Antecedentes

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), criada em 2004 pelo Decreto-Lei n. º38/2004 de 11 de outubro, tem entre outras atribuições, a de “investigação de situações marcadamente atentatórias aos direitos humanos que tenham sido levadas ao seu conhecimento ou que tenha conhecido por iniciativa própria”, nos termos da alínea d) do artigo 4º dos seus Estatutos.

Para garantir a realização de tais atribuições, a CNDHC recebe, trata, encaminha e segue queixas de violações dos Direitos Humanos (DH) reportadas, quer por cidadãos de qualquer nacionalidade que se encontrem em território nacional como por nacionais que se encontrem no estrangeiro.

No exercício das suas competências, enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, a CNDHC recebe queixas e comunicações sobre eventuais casos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e assegura a investigação dos mesmos, nos termos da alínea d) do artigo 2º da Resolução n.º 98/2018, de 24 de setembro.

Além das atribuições em matéria investigativa, cabe ainda à CNDHC participar na definição de políticas públicas do Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos.

No âmbito da sua atribuição em matéria consultiva e da sua conexão com os órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos, a CNDHC tem elaborado e submetido os seus relatórios paralelos sobre a implementação dos tratados de direitos humanos em Cabo Verde.

Um dos requisitos essenciais para o cumprimento eficaz dessas atribuições é a existência de dados confiáveis e sistematizados, que permitam uma intervenção mais objetiva.

Neste contexto, e com o objetivo de promover uma melhor sistematização e harmonização das informações, bem como de potencializar o trabalho da CNDHC, torna-se imperativo a criação de uma plataforma que terá como finalidade acompanhar a implementação dos direitos humanos no país, incorporando, como uma das dimensões prioritárias, os dados relativos à situação das crianças e adolescente.

Uma das principais funções desta plataforma consistirá na recolha, compilação e sistematização de dados que forneçam informações qualificadas à CNDHC na formulação de recomendações para a efetiva execução das políticas públicas voltadas para a promoção e o reforço do respeito pelos Direitos Humanos e a densificação da Cidadania.

O acesso a dados desagregados reveste-se de particular importância para a produção de análises e I Série | nº 3 09 de janeiro de 2026 | Pág. 67 conteúdos sobre violações de direitos humanos monitorizados pela comissão, permitindo-lhe contribuir de forma mais eficaz para o debate público e para a inserção informada desta realidade na agenda nacional.

É, neste contexto, que se enquadra a criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV), enquanto mecanismo de apoio às atividades da CNDHC e destinado a recolher informação junto dos diferentes setores e ao seu tratamento com a finalidade de facilitar os dados desagregados necessários à realização de recomendações, relatórios, proposição de políticas públicas em matéria de direitos humanos e demais trabalhos da CNDHC

Essa perspetiva de trabalho se apresentou como uma possibilidade de resposta aos compromissos nacionais e internacionais e de avaliar o estado de avanço das políticas públicas em matéria de promoção dos direitos humanos, assim como uma oportunidade para a produção sistemática de artigos científicos e de informação sobre a situação dos direitos humanos em Cabo Verde.